O Fisco municipal instituiu a política de incentivos fiscais para o fomento a ocupação e desenvolvimento econômico do bairro do Jaraguá, delimitado pelo Polígono de Reabilitação do Jaraguá (PRJ), para pessoas físicas ou jurídicas que venham a se instalar ou já instaladas na sua área, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação em comento.
Assim, os incentivos fiscais instituídos são:
a) redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 50%;
b) isenção das taxas:
b.1) de Licença de Localização;
b.2) de Fiscalização de Funcionamento;
c) redução em 30% da alíquota sobre o imóvel edificado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
(Lei nº 6.929/2019 – DOM Maceió de 22.08.2019)
Fonte: Editorial IOB
