Instrução Normativa SRE n° 01/2018

O Superintendente Especial da Receita Estadual de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SRE n° 01/2018 (DOE de 13.04.2018), estabelece, a partir de 01.05.2018, nova base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto a ser utilizada nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.