CRCAL participa de reunião na Sefaz Maceió sobre o PRefis 2026
Data de Publicação: 18 de agosto de 2026
Crédito da Matéria: Comunicação CRCAL
Fotos: Comunicação CRCAL
A vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), Maria José Sobral Tomaz (CRC/AL 5.523), participou, nesta terça-feira (18), de uma reunião na Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió (Sefaz) para tratar do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2026) e das condições oferecidas aos contribuintes para regularização de débitos municipais.
Também participaram do encontro o subsecretário da Receita Municipal, Alexandre de Albuquerque Lopes, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (SINDCONT-AL), Antônio Lamenha, e o conselheiro do CRCAL, Abinael Félix da Silva (CRC/AL 83.906).
O Prefis 2026 teve início no dia 10 de agosto e permite a regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O prazo para adesão segue até 11 de setembro de 2026.
Entre os débitos contemplados estão IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Lixo e demais tributos municipais, temas que fazem parte da rotina de orientação e acompanhamento dos profissionais da contabilidade junto a seus clientes.
Para débitos tributários consolidados ou relacionados a notificações e autos de infração de obrigação principal, o programa oferece 100% de desconto nos juros e multas. No parcelamento, são concedidos descontos de 70% para pagamentos de 2 a 6 parcelas e de 50% para pagamentos de 7 a 12 parcelas.
Já nos casos de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 70% para pagamento à vista, enquanto os parcelamentos de 2 a 6 parcelas têm redução de 50% e os de 7 a 12 parcelas, de 30%. Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil possuem condições especiais previstas na legislação.
A adesão pode ser realizada pela internet, por meio do portal de serviços da Fazenda Municipal, mediante autenticação com certificado digital, conta Gov.br ou credencial cadastrada junto à Sefaz.
A participação do CRCAL na reunião reforça a importância do diálogo institucional com a administração tributária municipal e do acompanhamento de medidas que impactam diretamente a atuação dos profissionais da contabilidade e a regularização fiscal de seus clientes.
Prazo de adesão: 10 de agosto a 11 de setembro de 2026
Débitos abrangidos: vencidos até 31 de dezembro de 2025
Descontos: de 30% a 100% em juros e multas, conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento.
A adesão ao PRefis 2026 pode ser realizada de forma on-line, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Maceió, mediante autenticação com certificado digital, conta Gov.br ou credencial cadastrada junto à Sefaz.
