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Portaria disciplina atendimento pelo chat RFB

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB Nº 853, de 14 de maio de 2020, para disciplinar o atendimento realizado pelo chat RFB. O canal virtual de comunicação oferece 22 serviços ao cidadão, cujo atendimento será realizado no horário das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.

 

Entre alguns exemplos dos serviços disponibilizados estão a regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários e previdenciários; regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI); esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e os Cadastros Previdenciários; e regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamentos e esclarecimento de dúvidas sobre parcelamentos, pedidos de restituição e retificação de informações, sendo necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.

 

Confira a portaria em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-853-de-14-de-maio-de-2020-257195706

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