SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE CADASTRO
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE
EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E Nº 166/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 91, V, do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo
em vista a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme disposto no art. 4º, V, da Instrução Normativa GSEF nº 23 de
03 de maio de 2017,

RESOLVE:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por Credenciamento de Ofício dos Contribuintes, conforme previsto no  art. 5º, § 1º, Inciso II da Instrução Normativa nº 23/2017, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos a seguir: (diário de hoje, começa na pagina 20 e termina na 330). Boa leitura