Jornada de Trabalho e Férias
Jornada de Trabalho e Férias
SOBRE O CURSO O Curso "Jornada de Trabalho e Férias" traz uma abordagem teórica com exemplos práticos sobre as diversas questões em torno do tema. Este módulo faz parte de
Um novo sistema eletrônico para a emissão de Decore foi disponibilizado no dia 16 de maio de 2016. Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou alguns manuais com orientações detalhadas sobre a sua utilização:
Criado com a finalidade de oferecer maior segurança por meio de autenticação eletrônica e também para facilitar e agilizar a sua emissão, integrando os serviços online disponibilizados pelo Conselho, o sistema eletrônico de emissão de Decores, anteriormente chamado de Decore/DHP Eletrônica, foi aprovado pelas Resoluções CFC nº 1.363/2011 e CFC nº 1.364/2011.
A partir de 01/09/2012, entraram em vigor a Resolução CFC nº 1.402/2012, que revogou a Resolução CFC nº 1.363/2011, e instituiu a Certidão Eletrônica de Regularidade e a Resolução CFC nº 1.403/2012, que alterou a resolução CFC nº 1.364/2011, passando o sistema a ser chamado de Decore/Certidão Eletrônica de Regularidade.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em outubro de 2015, a Resolução CFC nº 1.492/2015, que amplia o número de documentos válidos para a emissão da Decore e estabelece que as informações declaradas nas DECOREs emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal do Brasil. Essas novas regras entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. Com esta resolução, também foi lançado um novo sistema para emissão de Decores, que atualmente encontra-se disponível no site do CRCPE.
Com a implantação do novo sistema no dia 16 de maio de 2016, duas outras importantes mudanças entraram em vigor:
O certificado digital deve ser do tipo A3, categoria e-CPF, seja em token (USB) ou em cartão com leitor específico.
O acesso ao sistema antigo permanece disponível para que as Decores emitidas até o dia 15/05/2016 possam ser consultadas. Lá também é possível emitir a Certidão de Regularidade Profissional.
A leitura das resoluções disponibilizadas abaixo é extremamente necessária para o perfeito entendimento do sistema de emissão de Decores.
Resolução CFC nº 1.363/2011 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências. (REVOGADA) | |
Resolução CFC nº 1.364/2011 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências. | |
Resolução CFC nº 1.402/2012 – Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências. | |
Resolução CFC nº 1.403/2012 – Altera a Resolução CFC n.º 1.364/2011 que dispõe sobre a DECORE Eletrônica – e dá outras providências. | |
Resolução CFC nº 1.492/2015 – Altera a Resolução CFC n.º 1.364/2011 que dispõe sobre a DECORE Eletrônica – e dá outras providências. |
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