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Política de Privacidade de dados e política de cookies

  1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS?

 1.1. O CRCAL coleta informações pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, bem como de profissionais ou de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no âmbito do Conselho, sejam processos de infração, ético-disciplinares, contratação de obras, bens, serviços e pessoal. O Conselho não coleta ou utiliza dados pessoais obtidos diretamente das redes sociais, internet ou fontes externas.

 1.2. O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais por ocasião do seu requerimento de registro, bem como dos empregados no momento da contratação, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, endereço residencial, endereço comercial, telefones de contato, números do CPF e do RG, número do certificado de alistamento militar, título eleitoral, entre outros dados previstos na legislação aplicável.

 1.3. Além disso, coleta dados de terceiros mediante processos de autos de infração por descumprimento da legislação aplicável e contratações desta Administração Pública. 

1.4. O Conselho somente fará uso dessas informações pessoais para promover suas finalidades institucionais e competências legais, observando os princípios do artigo 6º da Lei 13.709/2018, podendo compartilhá-las com terceiros com os quais mantenha relações jurídicas, na forma da LGPD notadamente no seu capítulo IV, ou mediante autorização dos respectivos titulares quando a Lei não o fizer. 

1.5. O Conselho poderá utilizar dados pessoais dos profissionais registrados para promover pesquisas de satisfação e outras de interesse profissional, cuja finalidade é promover o melhor atendimento aos usuários. 

  1. O QUE O CRCAL FAZ COM OS SEUS DADOS? 

2.1. Informações pessoais são coletadas quando você se comunica com o CRCAL por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos sistemas e serviços disponibilizados pelo atendimento pessoal, pelo site ou demais aplicativos. 

2.2. As informações pessoais coletadas são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD. 

2.3. As informações pessoais requeridas pelo CRCAL são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário. 

2.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocolo) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços on-line. 

2.5. São armazenados cookies em seu dispositivo e os dados coletados a partir de cookies são usados para tornar sua navegação mais personalizada, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que o CRCAL possa melhorar o seu site, os serviços, os sistemas e demais aplicações. 

2.6. Não são coletadas informações de crianças e adolescentes.

  1. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES?

3.1. Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line do CRCAL. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente. 

3.2. O CRCAL utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nosso portal. 

3.3. Após o Titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso das páginas do CRCAL, armazenaremos um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo disso na próxima sessão. 

3.4. A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das páginas do CRCAL utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores: Internet Explorer | Mozilla Firefox | Google Chrome | Safari 

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas do CRCAL, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal. 

  1. SOBRE O CONSENTIMENTO

4.1. Será pedido o consentimento caso o CRCAL precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar o consentimento entrando em contato como CRCAL através do e-mail dpo@crcal.org.br.

  1. COM QUEM PODEREMOS COMPARTILHAR DADOS: 

5.1. O CRCAL poderá fazer do uso sobre tratamento e compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da  Lei nº 13.709/2018.

 5.2. Também poderemos compartilhar dados pessoais mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. 

  1. SOBRE SEUS DIREITOS: 

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o CRCAL respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos: 

  1.  a confirmação da existência de tratamento; 
  2. o acesso aos dados;
  3.  a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  4.  a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; 
  5. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular; vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular; 
  6. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o CRCAL compartilhou seus dados;
  7.  a informação sobre a possibilidade de não fornecer ou revogar o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa, desde que o consentimento não seja suprido por determinação legal; Estes direitos poderão ser exercidos por intermédio do envio de requisição para nossa Comissão de Implantação da LGPD através do endereço de e-mail: [comissãolgpd@crcal.org.br], para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo CRCAL. 

O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto ao CRCAL implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados. 

O CRCAL empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento. 

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CRCAL). 

  1. SOBRE A DIVULGAÇÃO:

 7.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários. 

  1. SOBRE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS: 

8.1. No site do CRCAL, há links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade desta autarquia. 

8.2. O CRCAL não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário. 

  1. SOBRE O ARMAZENAMENTO DOS DADOS

9.1. As informações coletadas e armazenadas pelo Conselho poderão ser excluídas dos seus servidores ou arquivos quando deixarem de ser necessárias para os fins legais ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, respeitada a legislação vigente sobre o arquivamento de informações públicas (Lei nº 8.159/1991). 

9.2. Os dados biométricos dos funcionários são coletados pelo CRCAL, atendem o artigo 7º, incisos II, III, VI, VII, e artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados sendo armazenados pelo setor de Recursos Humanos, e possuem a finalidade de monitorar a assiduidade dos funcionários, bem como preservar a incolumidade física de todos (artigo 11, inciso II, alínea “a” da Lei 13.709 de 2018,) razão pela qual, não se exige o consentimento. Em regra, não são compartilhados, salvo artigo às exceções dos artigos 25 e 26 da normativa, ou solicitados por órgãos de controle externo.

 9.3. Os dados não serão eliminados pela previsão do artigo 16 I da LGPD, bem como pela previsão do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 8159 de 1991, que regulamenta os arquivos públicos. 

9.4. As informações são conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Conselho, vedado seu acesso não autorizado por terceiros. 

  1. SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DADOS

10.1. O CRCAL segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados.

  1. SOBRE A SEGURANÇA:

11.1. O Conselho utiliza os meios tecnológicos compatíveis e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados e armazenados em seus servidores. Desta forma, adota as seguintes precauções:

(a) O Conselho utiliza os métodos padrão para criptografar e anonimizar os dados coletados, quando necessário; 

(b) O Conselho possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; 

(c) O Conselho somente permite o acesso de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenadas as informações coletadas; 

(d) Todo empregado, diretor, conselheiro, que entrar em contato com as informações pessoais aqui mencionadas deverá manter sigilo ou reserva. A quebra do sigilo ou reserva acarretará responsabilidade civil e/ou criminal nos moldes da legislação brasileira; e

 (e) O Conselho mantém registro de acesso aos seus servidores, indicando momento, duração, identidade do empregado ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto da consulta, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações. 

11.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei. 11.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação. 

  1. CONTATO: 

12.1. Para dúvidas sobre a privacidade de seus dados, entre em contato conosco pelos emails dpo@crcal.org.br e comissaolgpd@crcal.org.br

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pelo CRCAL, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Titular tiver optado por receber comunicações do Conselho.

 Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Política): 

QUADRO RESUMO

Agente de Tratamento Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas
Papel no tratamento Predominantemente controladora
Natureza dos dados tratados Dados pessoais fornecidos pelo Titular
Principais finalidades do tratamento Cumprir nossas finalidades legais e institucionais Base legal: 

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. – Lei 9.295/46 

Princípio:

 Consentimento do Titular

Compartilhamento Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades, entidades de classe, demais CRC’s e autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias.
.. Proteção de Dados Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas
Seus direitos Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção etc.

DEFINIÇÕES: 

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo: 

TERMO DEFINIÇÃO
Dado pessoal Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
Titular Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou futuros profissionais, empregados do CRCAL, contratados, parceiros e terceiros.
Tratamento Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

 

 

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