Projeto aprovado

Projeto 5028 – Governança da Informação – Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CRCAL à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CRCAL promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do Conselho Regional, por meio de publicações, seminários, palestras,
cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCAL, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos: a) Orientar o Conselho Regional e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCAL, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais; c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD; e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCAL.

Normativos aprovados

Portaria CRCAL nº 066/2020 – Institui a Comissão de Implantação da LGPD do CRCAL.
Portaria CRCAL nº 069/2020 – Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Assessor da Presidência: Wellington José dos Santos.
Telefone: (82) 3194-3030 E-mail: [email protected]