Jornada de Trabalho e Férias
Jornada de Trabalho e Férias
SOBRE O CURSO O Curso "Jornada de Trabalho e Férias" traz uma abordagem teórica com exemplos práticos sobre as diversas questões em torno do tema. Este módulo faz parte de
Os Conselhos de Contabilidade, por meio da sua Fiscalização, têm como compromisso legal atuar como fator de proteção da sociedade de acordo com os preceitos legais previstos no Art. 2° do Decreto-Lei n.° 9.295/46:
“Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o Art. 1º.”
Atuação | Dados |
Vice-Presidente de Fiscalização Ética e Disciplina | Antônio Ricardo Guedes Lins Telefone: (82) 3194-3030 , Email: [email protected] |
Coordenador do Setor de Fiscalização | Christiano Rodrigues Batista Telefone: (82) 3194-3006, Email: [email protected] Email: [email protected] |
Contadora Fiscal | Arábia Alves dos Santos Telefone: (82) 3194-3006 Email: [email protected] |
Assistente Administrativo | Teresa Cristina da Rocha Santos Telefone: (82) 3194-3004 Email: [email protected] |
Estagiária | Carla Natacha Santos Laurentino Telefones: (82) 3194- 3004/3006 Email: mailto:carla.estagiá[email protected] |
O Código de Ética Profissional do Contador foi atualizado pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, com o intuito de normatizar e disciplinar a conduta dos profissionais da contabilidade no exercício profissional.
São princípios éticos dos profissionais da contabilidade:
A realização dos procedimentos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade, baseia-se no que prevê a Resolução CFC 890/00 (Parâmetros Nacionais de Fiscalização) e o Manual de Fiscalização, o trabalho fiscalizatório inicia-se com a programação na Capital e nos Municípios de cada Estado a serem fiscalizados, por meio dos agendamentos eletrônicos (fisc-e) aos profissionais, as organizações contábeis e as empresas não-contábeis.
PARÂMETROS NACIONAL DA FISCALIZAÇÃO:
RES. CFC Nº 1640/2021 ( https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1640.pdf )
RES. CFC Nº 1590/2020 ( https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/Res_1590.pdf )
RES. CFC Nº 1592/2020 ( https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/Res_1592%20(2).pdf )
NBC PG – GERAL ( https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-pg-geral/ )
NBC PA – do Auditor Independente ( https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-pa-do-auditor-independente/ )
NBC TP 01 – de Perícia ( https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tp-de-pericia/ )
NBC PP 01 – do Perito Contábil ( https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-pp-do-perito-contabil/ )
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 10 de novembro de 2020, a Resolução CFC n.º 1.603, de 22 de outubro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade. A medida revoga a Resolução CFC n.º 1.309, de 9 de dezembro de 2010.
Em decorrência da vigência da nova norma, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução CFC n.º 1614, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova as regras de transição para adoção das disposições contidas na Resolução CFC n.º 1.603.
A edição da norma, vigente desde 1º de janeiro de 2021, aborda sobre os procedimentos e regras referentes aos Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRC.
Para a elaboração da Resolução CFC n.º 1.603, considerou-se as inovações trazidas à área processual pela Lei n.º 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil); as disposições constantes na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); assim como as importantes mudanças pela qual tem passado os Conselhos de Contabilidade em relação à fiscalização do exercício profissional e também em face do desenvolvimento tecnológico a ela aplicáveis, além de outros pontos.
Resolução CFC n.º 1.603/2020 ( https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/Res_1603.pdf )
Manual de Procedimentos Processuais ( https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/08/MPP_final_30_8_2021.pdf )
Resolução CFC n.º 1.615/2021 ( https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1615.pdf )