No próximo dia 15 de fevereiro, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) realizará a primeira edição do projeto Quintas do Saber deste ano, no auditório do edifício sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF).
Coordenado pela diretora da Escola de Direito de Brasília, Fátima Cartaxo, o Quintas trará como tema “Lei da Repatriação n.° 13.254/2016” e terá como palestrantes o professor da USP, Paulo Ayres Barreto; e o doutor em Direito Constitucional pela USP, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.
A Lei n.° 13.254/2016 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao País. A lei se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
O projeto Quintas do Saber é uma iniciativa da Abracicon e conta com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade. As inscrições para o Quintas do Saber são gratuitas e podem ser efetuadas no endereço www.abracicon.org.br . Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3314-9443.
