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Anistia das multas da GFIP: regime de urgência para projeto de lei é aprovado na Câmara dos Deputados

Por Lorena Molter

Comunicação CFC/Apex

O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Ações do CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando a tramitação do PL, assim como a situação dos profissionais que contraíram multas relacionadas à GFIP. A autarquia participou, inclusive, da elaboração do documento, por meio de assessoramento e da apresentação de informações relacionadas à guia. Na busca pela aprovação do texto, o CFC enviou ofícios para todas as bancadas e líderes de governo.

Essas penalidades são resultado da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esses atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

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