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Comunicado SEF n° 01/20201 minuto de leitura

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio do Comunicado SEF n° 01/2020 (DOE 20.03.2020), informa quanto a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado para:

Período de Apuração Vencimento Original Novo Vencimento
Março/2020 20.04.2020 20.07.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.08.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.09.2020

Fica mantida a data de vencimento de 20.03.2020 relativa ao período de apuração de fevereiro de 2020.