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CRCAL e OAB se reúnem para tratar sobre Decreto Estadual Nº 70.707

By 27/08/2020agosto 28th, 2020No Comments

O presidente do CRCAL, José Vieira dos Santos, a conselheira do CRCAL, Lisângela Rubik, o coordenador da Comissão de Prerrogativas Institucionais do CRCAL, Santino Pereira, o coordenador da Comissão Política, Legislativa e Institucional do CRCAL, Marcello Quirino, e o assessor jurídico do CRCAL, Jonathan Araújo, estiveram reunidos com o Secretário Geral da OAB-AL, Dr. Leonardo de Moraes, por videoconferência, na sexta-feira (21/08), para tratar sobre o Decreto 70.707, publicado no DOEAL, de 11/08, que cria a Divisão Especial de Combate a Corrupção (DECCOR).

 

De acordo com o parágrafo 2º do decreto nº 70.707, a Divisão Especial de Combate à Corrupção (Deccor) será dirigida por delegado da Polícia Civil de carreira da ativa, estável no cargo, e será subordinada ao delegado-geral da Polícia Civil, constituindo unidade administrativa de atuação operacional da instituição, com desempenho em todo o estado.

 

 

Terá por atribuições precípuas “prevenir, reprimir e investigar a ocorrência de fraudes e crimes de corrupção praticados no âmbito da Administração Pública, cujas consequências importem em lesão ao erário e à moralidade administrativa, em especial aquelas previstas nas Leis Federais nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 e 8.666, de 21 de junho de 1993”.

 

 

À delegacia compete organizar, coordenar, orientar, prestar apoio e fiscalizar as atividades operacionais e administrativas de suas seções subordinadas, bem como acompanhar e analisar as ações planejadas e integradas com suas seções subordinadas, demais delegacias da Polícia Civil, com o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro e órgãos de atividades congêneres no combate à corrupção, bem como realizar ações e tomar medidas no sentido de recuperar ativos de origem ilícita.

 

Na reunião entre CRCAL e OAB/AL, foram debatidos assuntos para preservação das prerrogativas dos profissionais contábeis no que diz respeito aos casos de corrupção no estado, praticados com a suposta participação de contadores. O CRCAL vem atuando junto ao Gaesf, do MPAL, ao longo dos últimos anos, em operações de combate aos crimes contra a ordem financeira em Alagoas, dando suporte ao órgão e buscando acompanhar os casos que têm o suposto envolvimento de contadores.

 

“Foi uma reunião produtiva e esclarecedora sobre pontos específicos do Decreto Estadual, que instituiu a Divisão Especial de Combate a Corrupção. Vamos ampliar o debate com outros órgãos, a exemplo do MPAL, para entender como se dará este trabalho e para que o CRCAL continue atuando como vinha, em parceria com o Gaesf, Sefaz/AL e demais órgãos de combate à corrupção”, afirmou o presidente do CRCAL, José Vieira dos Santos.