Comunicação CRCAL
Representantes das quatro entidades da classe contábil de Alagoas protocolaram, na manhã desta terça-feira (11), na Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), um ofício em conjunto solicitando a suspensão dos prazos da Instrução Normativa SEF n. 18/2023, que dispõe sobre o levantamento de estoque e apuração do ICMS, em decorrência do aumento da alíquota do imposto.
O documento direcionado à Superintendente Especial da Receita Estadual de Alagoas, Alexandra da Silva Vieira, foi subscrito pelos presidentes do Conselho Regional de Contabilidade(CRCAL), Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal), Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (Sindicont) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Alagoas (Sescap/AL).
Leia abaixo a íntegra do documento.
Maceió, 11 de abril de 2023.
À
Ilustríssima Senhora
Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual de Alagoas
Assunto: Solicitação de suspensão dos prazos constantes da Instrução Normativa SEF n. 18/2023 (levantamento de estoque e apuração do ICMS, em decorrência do aumento da alíquota do imposto).
Prezada Senhora Superintendente,
1 As entidades adiante subscritas integram o denominado Grupo de Trabalho (GT) do Contribuinte Arretado, em conformidade com o art. 6o, incisos I e II, da Lei 8.085/2018 e, além de outros objetivos, funcionam como um canal de comunicação entre a sociedade (profissionais, contribuintes, etc.) e a Sefaz/AL.
Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF n. 18/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 30/03/2023 (ontem), que “dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária” e atendendo à demanda de empresários e contabilistas, vêm as entidades mencionadas informar que estão tentando agendar uma reunião com Vossa Senhoria para discutir a questão.
Em paralelo e em virtude da proximidade do prazo previsto na IN 18/2023, solicitam a Vossa Senhoria a suspensão dos prazos previstos na IN 18/2023 até que seja realizada a reunião mencionada acima.
2 O pedido se justifica, na medida em que a IN prevê prazo menor que aquele constante do RICMS, art. 413-C, VI, bem como em virtude de não terem sido especificados os segmentos empresariais que estão obrigados a atender à IN e/ou as mercadorias sujeitas ao levantamento de estoque indicado na norma publicada.
Também não houve qualquer esclarecimento a respeito do tratamento que será dado aos créditos do ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição dos estoques que se pretende tributar neste momento, em relação à diferença de alíquota (crédito de 17% quando, na verdade, passará a ser de 19% em relação às mercadorias em estoque).
3 Informam as entidades, ainda, que estão discutindo os detalhes da IN SEF n. 18/2023 e, havendo novas contribuições a serem ofertadas, o farão durante a reunião já solicitada.
Contam com a compreensão de Vossa Senhoria, no sentido de editar um ato normativo que suspenda com urgência os prazos previstos na Instrução mencionada.
Respeitosamente,
CRCAL – CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Representante: José Vieira dos Santos
ASCONTAL – ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Jordão Vieira
SINDCONT – SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Ana Paula Tavares
SESCAP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,
INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Onofre Raimundo Medeiros
