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Decreto n° 10.282/2020

Foi publicado, na Edição Extra do DOU de 20.03.2020, o Decreto n° 10.282/2020, para definir os serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento, ainda que decretada medida de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles que visam garantir a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos quais também devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

São consideradas atividades essenciais:

 
Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares
Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos
Atividades de defesa nacional e de defesa civil
Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo
Telecomunicações e internet
Captação, tratamento e distribuição de água
Captação e tratamento de esgoto e lixo
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás
Iluminação pública
Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas
Serviços funerários
Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares
Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias
Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais
Vigilância agropecuária internacional
Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre
Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras
Serviços postais
Transporte e entrega de cargas em geral
Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto
Fiscalização tributária e aduaneira
Transporte de numerário
Fiscalização ambiental
Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados
Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança
Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações
Mercado de capitais e seguros
Cuidados com animais em cativeiro
Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes
Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência; e da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
Atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais

Fica permitida a circulação de trabalhadores dos serviços públicos e atividades essenciais, além de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.