Atos e Artigos

Instrução Normativa nº 1.809 de 8 de junho de 2018

Por 11/06/2018 outubro 2nd, 2018 Sem comentários

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.809, DE 8 DE JUNHO DE 2018 (D.O.U. 11/06/2018)

Dispõe sobre a prestação das informações Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida
Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro
de 2017, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e no § 4º do art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à
consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766,
de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela
Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.
§ 1º A prestação das informações de que trata o caput refere Se aos demais débitos administrados pela RFB de
que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 2017, inclusive os débitos
previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nos
termos do
§ 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687, de 2017.
§ 2º A prestação das informações de que trata o caput não abrange os débitos previdenciários recolhidos por
meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.687, de 2017, cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu na forma da Instrução Normativa
RFB nº 1.766, de 11 de dezembro de 2017.
§ 3º Deverão cumprir as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa os sujeitos passivos que fizeram opção
pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada:
I – com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou
II – mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da
Instrução Normativa nº 1.687, de 2017.

CAPÍTULO II
DAS informações e DO PRAZO para sua prestação
Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos
administrados pela RFB de que trata o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet,
no endereço <http://rfb.gov.br>, no período 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de
Brasília, nos dias úteis: I – os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência
de impugnação ou de recursos administrativos;
II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;
III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem
utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e
IV – o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso
efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.
§ 1º O sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, alterar a
modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.
§ 2º Se no momento da prestação das informações for constatada a existência de débitos não incluídos no PRT,
em relação aos quais houve desistência de ações judiciais, deverá o contribuinte comparecer a uma unidade da
RFB para solicitar sua inclusão.
§ 3º Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
inclusive dos fundos públicos da administração direta, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente
federativo a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO III
Do PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 3º Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão
corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:
I – compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos
anteriores à data da prestação das informações de que trata esta Instrução Normativa; ou
II – outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.
§ 1º O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou
de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instrução Normativa.
§ 2º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a
baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:
I – créditos da atividade geral; e
II – créditos da atividade rural.
§ 3º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada
na seguinte ordem:
I – créditos de prejuízo não operacional;
II – créditos de prejuízo da atividade geral;
III – créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e
IV – créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.
Art. 4º A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o
sujeito passivo Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa
PER/DCOMP.
Art. 5º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação,
para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º A seleção de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de
recursos administrativos para inclusão no PRT implica desistência tácita da impugnação ou do recurso.
§ 1º Caso o débito selecionado esteja aguardando ciência de decisão em âmbito administrativo, considera-se
ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação.
§ 2º A inclusão no PRT, por ocasião da consolidação, de débito vinculado a depósito administrativo ou judicial
ocorrerá somente após a apuração do respectivo saldo não liquidado pelo depósito.
§ 3º O disposto no § 2º não impede que o sujeito passivo posteriormente solicite a revisão da consolidação dos
débitos na respectiva modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida
consolidada com utilização de créditos, para inclusão do saldo do débito apurado após a apropriação do depósito.

CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO
Art. 7º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho
de 2018:
I – da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na
hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.687, de 2017; ou
II – de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.
§ 1º Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos
em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada
com utilização de créditos.
§ 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao
pagamento à vista com utilização de créditos.

CAPÍTULO VI
DO DEFERIMENTO DO pedido de PARCELAMENTO
Art. 8º Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das
informações necessária Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de
adesão.

CAPÍTULO VII
DA REVISÃO da consolidação
Art. 9º A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo, ou de ofício, e poderá
importar em recálculo de todas as parcelas devidas.
Parágrafo único. O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras
decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência
da revisão.
Art. 10. Se remanescer saldo devedor depois do pagamento à vista com utilização de créditos objeto de revisão
da consolidação, eventual liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão
recalculados e cobrados com os acréscimos legais. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o sujeito
passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da
revisão.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID