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MEIs poderão ter novas vantagens com aprovação de projeto de lei3 minutos de leitura

Nícholas Nascimento, contador e vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL)

Por Tribuna Hoje

Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter novas vantagens, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que aumenta o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mais de 14 milhões de brasileiros são MEIs, segundo a Receita Federal.

Ao TH Entrevista, o contador e vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), Nícholas Nascimento, explicou que se o projeto de lei complementar for aprovado, as alterações começarão a valer em 2023. A modalidade foi criada há 14 anos e segue sendo a escolha de muitos empreendedores que buscam a formalização.

 

Conforme tramita o projeto, o “novo” MEI permitirá que o empreendedor contrate até dois funcionários e não apenas um, como é atualmente. Além de garantir o acesso ao CNPJ, o microempreendedor passa a contar com vários benefícios. O acesso à Previdência e a alguns estímulos, como é o caso das linhas de crédito do governo, são exemplos disso.

“O MEI hoje já tem CNPJ, é o que nós como contadores tentamos colocar na cabeça daqueles empreendedores que estão iniciando, é como se fosse seu filho, já é um empresário, porque já pequei vários casos em que os MEIs emprestam o nome e depois sobram para eles, inúmeros prejuízos, multas e aquela bola de neve”, frisou Nícholas Nascimento.

O contador fez outro alerta quando diz respeito ao cuidado redobrado com o CNPJ, bem como, com os riscos dos desenquadramentos (que é quando fatura mais do que o limite) e o faturamento em PIX, que passará ser contado pelo fisco estadual (Secretaria Estadual da Fazenda – Sefaz).

“Os MEIs têm um limite no cartão de crédito em paralelo ao seu faturamento, então o fisco consegue monitorar, desta forma não tem sentido faturar seis mil por mês e comprar mensalmente 10 mil de mercadorias. Por isso, a Sefaz faz esse cruzamento podendo o microempreendedor ser desenquadrado e o fisco chamar para dá explicações”.

“Quando o fisco oferece algumas coisas gratuitas há um interesse por trás, como é o caso do pix, justamente para fazer o cruzamento de dados e fiscalizar. Está todo mundo assustado, e muitas empresas prevendo migrar do Simples Nacional para o lucro presumido, porque quando cruzar o faturamento vai subir, evitando assim a sonegação. E agora com obrigatoriedade da nota, é como se o cerco tivesse fechando”, salientou o contador.

O projeto de lei precisa ser aceito em outras comissões na Câmara. Após isso, terá de passar pelo Senado e pela sanção do presidente.

Até que as mudanças para o MEI sejam aprovadas para valer, as regras atuais são: MEI pode contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo; não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; não pode ter ou abrir filial e o faturamento anual tem que ser de até R$ 81 mil.