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Novo Ato de Credenciamento

Por 19/09/2018 outubro 2nd, 2018 Sem comentários

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE CADASTRO
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE
EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E Nº 166/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 91, V, do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo
em vista a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme disposto no art. 4º, V, da Instrução Normativa GSEF nº 23 de
03 de maio de 2017,

RESOLVE:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por Credenciamento de Ofício dos Contribuintes, conforme previsto no  art. 5º, § 1º, Inciso II da Instrução Normativa nº 23/2017, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos a seguir: (diário de hoje, começa na pagina 20 e termina na 330). Boa leitura