Comunicação CFC/Apex
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108, de 2019. A PEC trata da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Segundo a proposta, os conselhos deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito público e passariam a ser pessoas jurídicas de direito privado, que, então, atuariam em “em colaboração com o Poder Público”. O documento foi apresentado em 2019, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Se aprovado, o texto limitaria o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais, o que traria impactos sociais, como explica o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Zulmir Breda. “A proposta interfere na atuação finalística dos conselhos, o que prejudicaria o exercício de uma de nossas principais atividades, que é a fiscalização, enfraquecendo o combate ao exercício ilegal ou irregular das profissões.”
A atuação conjunta dos diversos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas foi decisiva para que o Governo decidisse pela retirada da PEC 108 do Congresso, onde tramita atualmente.
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