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Perícia contábil: Obrigatoriedade do PJe-Calc é adiada pela Justiça do Trabalho

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

Um ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editado no dia 23 de junho, alterou, para 1º de janeiro de 2021, a data de obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para juntar cálculos aos autos de processos trabalhistas. A determinação do uso exclusivo do sistema pelas partes envolvidas, conforme previsto nas Resoluções CSJT nº 241/2019 e nº 249/2019, havia sido questionada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de ofício enviado ao CSJT no dia 23 de janeiro de 2020.

No documento, o CFC sugeriu três pontos principais: a utilização da plataforma PJe-Calc de forma facultativa e não, obrigatória; a disponibilização de cursos de capacitação, especialmente nas regiões de maior concentração de reclamações trabalhistas; e a formação de um Grupo de Trabalho pelo CJST, com envolvimento de peritos contadores atuantes na Justiça do Trabalho, advogados trabalhistas, entre outros, para a realização de testes baseados em casos práticos de liquidação de sentença para a adoção de soluções compatíveis, evitando-se, assim, prejuízos aos jurisdicionados e à Justiça do Trabalho.

“Entendemos que as nossas reivindicações quanto ao uso do sistema PJe-Calc foram atendidas parcialmente, neste momento, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, afirma a conselheira do CFC Silvia Mara Leite Cavalcante, coordenadora da Comissão de Perícia do Conselho Federal de Contabilidade. Ela explica que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou que está estudando a viabilidade de realização de seminários on-line em vídeo para capacitar os interessados no sistema.

Ato CSJT.GP.SG 89/2020, que altera a data da obrigatoriedade do sistema, leva em consideração, entre outros pontos, os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do PJe-Calc.

Com a prorrogação do início da obrigatoriedade do uso do sistema, Silvia Mara afirma que o CFC vai continuar a atuar para que o PJe-Calc seja utilizado de modo facultativo.

No ofício enviado, em janeiro de 2020, ao CSJT, O CFC também reportou problemas operacionais do sistema, verificados por peritos contadores atuantes na Justiça do Trabalho. Conheça o Ofício do CFC.

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