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PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação

Comunicação CFC/Apex

O prazo para adesão ao Acordo de Transação foi prorrogado, de acordo com o Edital nº 2/2020, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração ocorreu porque, nessa terça-feira (24), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 899 de 2019 – a MP do Contribuinte Legal. O documento estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

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