Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26.03.2020), a Resolução Camex n° 022/2020, que inclui no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.
A alíquota do Imposto de Importação fica reduzida à 0% até a data de 30.09.2020, para os itens listados na legislação, que compreendem soluções de álcool etílico, oxigênio medicinal, substâncias químicas como a cloroquina e suas variações, azitromicina, kits de teste para COVID-19, luvas, esterilizadores medico-cirúrgicos, agulhas, termômetros, dentre outros.
Os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle e fiscalização de importações dos itens listados nessa Resolução, deverão proceder com tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.
A Resolução passa a vigorar em 26.03.2020.
