CRCAL manifesta apoio à operação do MPAL de combate a fraudes fiscais
Conselho de Contabilidade de Alagoas é parceiro no trabalho do Gaesf
Por Ascom CRCAL com Ascom MPAL
O Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), no uso de suas prerrogativas institucionais, apoia a operação Noteiras, realizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Gaesf – Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens, deflagrada com o objetivo de desarticular uma organização criminosa (Orcrim) especializada em fraudes fiscais, que podem chegar à casa dos R$ 435 milhões. A ação ocorreu simultaneamente em Alagoas e São Paulo.
Ao todo, foram expedidos 77 mandados judiciais, todos da 17ª Vara Criminal da Capital. Para Alagoas, são 10 de prisão e, para São Paulo, outros 14. Já de busca e apreensão são 37 no estado paulista e mais 16 em Maceió. Além disso, a pedido do Gaesf, o Judiciário alagoano também determinou o bloqueio de 265 contas-correntes de pessoas físicas e jurídicas, no valor total de R$ 435.132.254,09 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). Segundo os investigadores, esse é o valor estimado do prejuízo ao tesouro estadual de Alagoas e dos demais estados.
“Esta é uma investigação que já dura dois anos e foi planejada com muito cuidado porque envolve pessoas de outros estados. Inclusive, temos uma promotora de Justiça que está fora de Alagoas exatamente para acompanhar o cumprimento dos mandados de prisão na capital paulista”, informou o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Cyro Blatter.
“A Noteiras, em resumo, pretende cumprir prisões, bloquear contas e valores, apreender documentos, bem como qualquer outro elemento de convicção supostamente utilizado na prática desses crimes ligados às atuações ilícitas da Orcrim que age, principalmente, em Alagoas e em São Paulo”, acrescentou o promotor.
O esquema
De acordo com o Gaesf, as fraudes aconteceram por meio da emissão de cerca de 20 mil notas fiscais fraudulentas, no valor aproximado de R$ 4 bilhões, visando a geração de falsos créditos tributários através de empresas fantasmas, com informações inverídicas relativas à propriedade e gestão desses estabelecimentos comerciais que jamais existiram.
Para o cometimento dos ilícitos penais havia participações criminosas de contadores, empresários, “testas de ferro” e “laranjas”. Todos eles são acusados de organização criminosa, falsidade ideológica e de documentos, fraudes societárias, lavagens de bens, dentre outros ainda em apuração. Tudo isso causou vultosos prejuízos ao erário dos dois estados e o valor exato final do dano se encontra em apuração nas fazendas públicas de Alagoas e de São Paulo. Outros estados também serão alvos de operações posteriores.
Para esta operação, o MPAL contou com o apoio do Ministério Público de São Paulo, da Secretaria de Fazenda de São Paulo e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Os nomes dos suspeitos serão divulgados após o encerramento da operação.
O CRCAL, por meio de sua Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e Assessoria Jurídica, colabora com o Gaesf no sentido de passar informações pertinentes ao necessário combate à atuação de maus profissionais contábeis, que infringem a legislação tributária, bem como acompanha as operações com o intuito de garantir as prerrogativas dos profissionais da contabilidade supostamente envolvidos em fraudes.
“O Ministério Público de Alagoas, por meio do Gaesf, está sempre dialogando com o CRCAL no que diz respeito ao combate a leigos e profissionais que desrespeitam o código de ética da profissão e as leis. O promotor Cyro Blatter é um defensor da importância da contabilidade em prol da sociedade e combatente para coibir ilícitos e proteger a sociedade, consequentemente, ele também nos ajuda a preservar a profissão contábil em sua essencialidade, que é estar de acordo com os princípios éticos e responsabilidade social”, afirmou o presidente do CRCAL, José Vieira dos Santos.
Noteiras
O nome da operação faz referência ao apelido recebido por empresas que emitem notas fiscais falsas. Essas notas são emitidas visando a geração de créditos fiscais ilícitos.
Composição do Gaesf
O Gaesf é composto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AL), Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP), por meio das Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e Polícia Penal, com o apoio da Perícia Oficial de Alagoas.
Sobre a parceria com o CRCAL no combate a leigos e apoio às operações do Gaesf:
O CRCAL, por meio da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina, realiza um trabalho contínuo com o objetivo de coibir a atuação de falsos e maus profissionais no mercado de trabalho. A prática se configura crime e prejudica, tanto a classe contábil, quanto os clientes, o poder público, enfim, a sociedade de uma maneira geral.
Vários casos estão sendo detectados na capital e no interior de Alagoas. Os setores de Fiscalização e Jurídico do Conselho atuam para apurar e denunciar os casos de leigos exercendo as funções de contador sem diploma e registro no CRC e de profissionais regulares supostamente envolvidos em crimes.
“A defesa da profissão contábil é um dos maiores pilares do Sistema CFC/CRCs. O CRCAL está sempre atento e atuante para proteger não só a profissão, como também toda a sociedade. Infelizmente, têm sido frequentes os casos de leigos atuando em Alagoas e operações envolvendo contadores, estamos tomando as devidas providências. Pedimos aos profissionais que sejam parceiros também nessa luta e que nos informem caso saibam de possíveis irregularidades. O MPAL é um grande parceiro deste trabalho. Só temos a agradecer o apoio”, concluiu o Presidente do CRCAL, José Vieira dos Santos.
Combate aos leigos:
O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador, entre outras providências, deixa claro quais são os critérios para que os profissionais da contabilidade possam exercer suas funções.
O capítulo II, que trata do Registro da Carteira Profissional, diz, em seu Art. 12, que os profissionais somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
O Capítulo I, em seu Artigo 10, discorre sobre uma das atribuições do Sistema CFC/CRCs: fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
De acordo com o Código Penal, no Artigo 47, atuar em uma profissão ou atividade econômica ou anunciar que a pratica sem preencher as condições que por lei está subordinado o seu exercício configura delito penal por exercício ilegal da profissão, cuja punição pode chegar a prisão de 15 dias a três meses.
Denúncias:
O CRCAL convoca a população a colaborar com este trabalho em defesa da contabilidade e de toda a sociedade. Quem souber de algum caso de atuação de falsos profissionais da contabilidade e/ou de crimes contra a ordem financeira pode registrar a ocorrência pelo site crcal.org.br , acessando a aba de Serviços Online, pelo e-mail fiscalizacao@crcal.org.br ou pelo telefone (82) 3094-3030, de segunda a sexta-feira, das 7h à 13h
