Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.743 , de 9 de outubro de 2015, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O caput do art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 19 , de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O credenciamento de ofício de sujeito passivo do ICMS será efetuado na hipótese em que o contribuinte do ICMS estiver ativo e não tiver se credenciado no prazo previsto nesta Instrução Normativa.” (NR)
Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 19 , de 23 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do § 2º, remunerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 5º O credenciamento de ofício de sujeito passivo do ICMS será efetuado na hipótese em que o contribuinte do ICMS estiver ativo e não tiver se credenciado no prazo previsto nesta Instrução Normativa.
(…..)
§ 2º O credenciamento de que trata o caput será considerado efetivado a partir da divulgação, no sitio eletrônico da SEFAZ, da relação de contribuintes credenciados de ofício.” (AC)
Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 03 de julho de 2019.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
